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Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí...
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A prestação de serviços púb...
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do no...
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de serviço público por encampaçã...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. As autarquias são dotadas de personalidade juríd...
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão d...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas u...
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de pre...
Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria ...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a respons...