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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência por Prerrogativa de Função, Competência Penal da Justiça Federal, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.