Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200791397A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públi...1457941200791397Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.AA cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.BA remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.CConsiderando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.DEnte público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.EAs concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200524428Legislação FederalÉ crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:Questão 457941200760709Legislação FederalO Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprime...Questão 457941200991476Legislação FederalNo início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Fede...Questão 457941201202740Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de ...Questão 457941201280255Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.Questão 457941201439515Legislação FederalNo que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.Questão 457941201491760Legislação FederalA pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio...Questão 457941201733597Legislação FederalNos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...Questão 457941201747356Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.Questão 457941201755152Legislação FederalO servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, vincula-se ao regime de previdência