Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de
2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa
controlada que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária.
II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA