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O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, med...

📅 2019🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Processuais#Supervisão em Liberdade#Proteção Infantil e Adolescente#Infração Juvenil#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Supervisão em Liberdade, Proteção Infantil e Adolescente, Infração Juvenil, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200791565
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Supervisão em Liberdade | Proteção Infantil e Adolescente | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:
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