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  4. Questão 457941200791626

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, ...

📅 2019🏢 IBAM🎯 Câmara de Santo André - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Lei Orgânica Municipal de Santo André#Legislação Municipal de Santo André

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBAM no concurso para Câmara de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santo André, Legislação Municipal de Santo André.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200791626
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

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