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No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de rece...
De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a ...
Analise os seguintes itens: I. reconhecida idoneidade moral; II. idade superior a vinte e um anos; III. residir no município. Trata-se de requisitos e...
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4°, indica que “...
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolviment...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Nesse...
De acordo com o Art. 10° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, de quem é o dever de assegurar ao jovem com deficiência o atendim...
Considerando o direito à educação, é certo afirmar que o acesso de crianças e adolescentes ao ensino obrigatório e gratuito é um:
De acordo com o Livro II, Título II do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas ...