A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a
sentença abaixo:
A função de fiscalização financeira consiste no exercício do
controle da administração local, principalmente quanto à
execução orçamentária e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da
própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara
implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em
geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com
a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias
(2ª parte).
A sentença está: