Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 1...

Q: Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

A) não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária. | B) os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. | C) a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo. | D) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa. | E) constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

457941200792004

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direito Penal | Violações Administrativas

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

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