A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e
permissão de serviços públicos. Sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviços público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à
fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será formalizada mediante
contrato, que deverá observar os termos desta Lei,
das normas pertinentes e do edital de licitação.
Estão corretas as afirmativas: