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Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinal...
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há ...
No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário ...
A criação de determinada categoria de tributo só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a ...
O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento. Acerca dessa modalidade, marque a alternati...
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais f...
Considere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidad...
Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pe...