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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para DEINFRA - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 13.516/2005 e Decreto nº 3.930/2006 - Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.
Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:
1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.
2. retirar material do solo da faixa de domínio.
3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.