Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200792330Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa co...1457941200792330Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:AO indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.BConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.CA edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.DA intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029571Direito AdministrativoNo tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a susp...Questão 457941200297944Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.Questão 457941200526523Direito AdministrativoNo processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:Questão 457941200894220Direito AdministrativoDe acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, a...Questão 457941201195589Direito AdministrativoCom base na Lei 14.133, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o con...Questão 457941201208211Direito AdministrativoA Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, n...Questão 457941201531579Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.Questão 457941202016327Direito AdministrativoUma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter ...Questão 457941202019934Direito AdministrativoA alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Trat...Questão 457941202040882Direito AdministrativoQuando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?