Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200792396O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente au...1457941200792396Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesO Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato Apara ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.Bestá previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.Ccorresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.Dpor caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.Epara ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116505Direito AdministrativoConsidere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entida...Questão 457941200521690Direito AdministrativoUma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a...Questão 457941200667999Direito AdministrativoAs parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termo...Questão 457941200706682Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...Questão 457941200911901Direito AdministrativoNo estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transp...Questão 457941200939837Direito AdministrativoConsidere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de direito consignadas na e...Questão 457941201522653Direito AdministrativoAcerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê queQuestão 457941201573141Direito AdministrativoNo que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201842707Direito AdministrativoUma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O ve...Questão 457941201870917Direito Administrativo“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a ...