O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram
um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual
o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e
equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos
sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi
judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento
comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência
originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o
pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma
considerou ser manifestamente contrária à Constituição da
República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta