O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou
a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada,
o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato
de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações
disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.