O servidor público adquire estabilidade no serviço público após o p...

Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função...

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origi...

Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-s...

Não constitui ato administrativo:

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de ...

Os Princípios Básicos da Administração Pública, segundo Meireles (2015), estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatór...