Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200793409A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com...1457941200793409Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de CampinasA respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.ACaso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.BIndependentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.CO aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.DCaso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.EO valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200259110Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:Questão 457941200269229Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei n° 1.417/1966, considera-se loteamento industrial toda e qualquer divisão de área que se destine à instalação de indústrias, e outros lo...Questão 457941200285910Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a fa...Questão 457941200379989Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Municípi...Questão 457941200744292Legislação Municipal (São Paulo)No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.Questão 457941201190737Legislação Municipal (São Paulo)Os componentes do sistema municipal de planejamento urbano, aos cuidados do executivo, asseguram a participação direta da população na tomada de decis...Questão 457941201248791Legislação Municipal (São Paulo)Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registrada...Questão 457941201257911Legislação Municipal (São Paulo)Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As co...Questão 457941201409159Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar queQuestão 457941201428113Legislação Municipal (São Paulo)João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser inefi...