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Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no or...

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457941200793906
Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SESAP-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
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