O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais
do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim sendo,
aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade. Conforme artigo 39 (§ 3º ) do Estatuto, o exercício
da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na
faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos