Assinale a afirmativa correta.

Q: Assinale a afirmativa correta.

A) No processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo. | B) A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória. | C) A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas. | D) No processo penal brasileiro será possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.

457941200794279

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal

Assinale a afirmativa correta.

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Assinale a afirmativa correta.

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Assinale a afirmativa correta.

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