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Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em diaseus tr...

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457941200794413
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência
fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia
seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar
correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.

Nessa hipótese, é possível afirmar:
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