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Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafiscal e ...

📅 2021🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Ubá - MG📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio do Não-Confisco Tributário#Poder Tributário#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Ubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200794413
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência
fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia
seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar
correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.

Nessa hipótese, é possível afirmar:
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