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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.
IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Infração Juvenil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.