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De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustific...
Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à Administraç...
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:
Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale...
Assinale a proposição correta, em relação aos servidores contratados pela Administração, por tempo determinado, mediante seleção pública simplificada,...
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser i...
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia...
Com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos atributos.
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do expo...