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A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo...
“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no...
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha cor...
Dentre as condutas que se configuram como crimes contra a Administração Pública, cometidos por funcionários públicos, talvez o mais conhecido e debati...
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo. I. Em todos os atos ...
Consoante as disposições do Código Penal e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:
Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir...
A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao pre...
A legítima defesa é: