Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200794516O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No â...1457941200794516Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular Anada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro. Bpoderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado. Cpoderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior. Dpoderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto. Epoderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200361319Direito AdministrativoOs servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,Questão 457941200472834Direito AdministrativoO efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz éQuestão 457941200585177Direito AdministrativoNa ação de desapropriação, a citaçãoQuestão 457941200590227Direito AdministrativoA licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8...Questão 457941200808666Direito AdministrativoSuponha que uma empresa estatal prestadora de serviços públicos de distribuição de gás canalizado esteja sendo acionada por moradores de uma comunidad...Questão 457941200876262Direito AdministrativoA Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com...Questão 457941201038822Direito AdministrativoHenrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordi...Questão 457941201573518Direito AdministrativoConstitui motivo para rescisão do contrato administrativo:Questão 457941201621817Direito AdministrativoConsidere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou explor...Questão 457941201634964Direito AdministrativoA concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do se...