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De acordo com a Lei Orgânica de Areias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir:
A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II – do Prefeit...
De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer tod...
A iniciativa das Leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autár...
Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 77-A A Procuradoria Geral do Município de Cunha/SP foi criada através de Lei Munic...
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:
É terminantemente proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos: I. medicamentos e quaisquer outros produtos farmacêuticos, tanto de consumo hu...
Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Cunha, assinale a alternativa incorreta, das competências do município de Cunha:
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar...
O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que: