Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200794756Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o ...1457941200794756Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoMesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa incorreta. AA cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular administrado. BA revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de circunstâncias de revogação incompatíveis.CA anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc. DA caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo administrador de ilegalidade ou invalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187982Direito AdministrativoObservamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequaç...Questão 457941200269845Direito AdministrativoQuando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República...Questão 457941200575941Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresente informação incorreta.Questão 457941200715800Direito AdministrativoAcerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens: i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem ...Questão 457941200996722Direito AdministrativoResponda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos c...Questão 457941201593446Direito AdministrativoLeciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publi...Questão 457941201663497Direito AdministrativoEm conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I – Pessoas físicas ou jurídicas qu...Questão 457941201873094Direito AdministrativoA prática de ato de improbidade poderá ser representada à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apura...Questão 457941201966134Direito AdministrativoAcerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA. I – Poder vinculado. ...Questão 457941202079539Direito AdministrativoApresentam-se como características comuns das empresas públicas e sociedades de economia mista: