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Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anteriori...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 IF-SP📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto de Importação#Contribuições Sociais#Impostos Federais#Imposto de Exportação#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para IF-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto de Importação, Contribuições Sociais, Impostos Federais, Imposto de Exportação, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200795109
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IF-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Contribuições Sociais | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Princípio da Anterioridade Tributária
Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III “b” e “c” da CR de 1988, não se aplica
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