Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200795226O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de ...1457941200795226Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições GeraisO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA. ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.BEm casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.CO depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade. DEntram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318247Direito TributárioÉ contribuinte do ICMS: I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operaç...Questão 457941200464282Direito TributárioConsidere que JOSÉ é titular da empresa unipessoal cujo a razão social é SERVIÇOS LTDA. A empresa tem por finalidade a prestação de serviços de consul...Questão 457941200629318Direito TributárioAcerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo:I- O Imposto sobre a propriedade predi...Questão 457941200978536Direito TributárioEm todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...Questão 457941201446301Direito TributárioSobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201569191Direito TributárioAcerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:Questão 457941201571348Direito TributárioDenominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio ...Questão 457941201661345Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) O CTN expressamente deter...Questão 457941202014953Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorretaQuestão 457941202055991Direito TributárioBaseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: