O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um
convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca,
imputando à gestora o pagamento do débito apurado e
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para
apurar eventual cometimento de ato de improbidade
administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que,
apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve
comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora
interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo
Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para
outros recursos.
Nessa situação, o julgamento: