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Q: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa d

A) não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário; | B) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido; | C) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido; | D) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo. | E) não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;

457941200795371

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle da Gestão Pública

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos.

Nessa situação, o julgamento:

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle da Gestão Pública

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