Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracem...

Q: Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão

A) A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas. | B) Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho. | C) É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário. | D) A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Orgânica de Miracema

Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão em vigor no mês de dezembro. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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