Um particular apresentou requerimento a determinad...

Q: Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

A) deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa. | B) pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado. | C) deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública. | D) pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado. | E) pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

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