Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200795547Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administ...1457941200795547Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoUm particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerenteAdeve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa. Bpode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado. Cdeve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública. Dpode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.Epode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094605Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista cont...Questão 457941200148010Direito AdministrativoO controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizadoQuestão 457941200298860Direito AdministrativoO Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...Questão 457941200833283Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e ...Questão 457941200844138Direito AdministrativoServidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso d...Questão 457941201264115Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,Questão 457941201563475Direito AdministrativoClotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma j...Questão 457941201976893Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal n° 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é c...Questão 457941202030001Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos,Questão 457941202049482Direito AdministrativoSuponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efeti...