O Diretório Nacional de determinado partido políti...

Q: O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a

A) pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas; | B) apenas pode ter contornos de sentença supressiva; | C) terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de poder; | D) não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio; | E) deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.

457941200795815

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:

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