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Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.
Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Quanto aos agentes públicos, é correto afirmar que
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pre...
A responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”...
A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considera...
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi...
O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder