Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200796289Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:1457941200796289Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAcerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:AA decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.BA ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.CO direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita. DO interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042400Direito AdministrativoAcerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:Questão 457941200123120Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200249270Direito AdministrativoA designação do servidor para o porte de arma de fogo funcionalQuestão 457941200454391Direito AdministrativoNo que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:Questão 457941200547737Direito AdministrativoSobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:Questão 457941200778613Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941201052209Direito AdministrativoConstitui um dos requisitos para acesso a cargo público:Questão 457941201068949Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201524043Direito AdministrativoSobre o concurso público, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201621739Direito AdministrativoO Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma