Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua
promulgação e ainda está em fase de implementação
gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da
União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos (MGI) têm monitorado a aplicação da lei
e orientado os órgãos públicos na sua implementação.
Como Agente Administrativo em um órgão público, você é
responsável por acompanhar e participar dos processos de
licitação e contratação. Durante a análise de um processo
licitatório, o agente administrativo identifica possível
irregularidade cometida por um participante da licitação, tal
como apresentar declarações rasuradas ou, quando
verificadas, inexistentes.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções
podem ser aplicadas ao responsável por infrações
administrativas previstas na referida lei?