No que concerne à Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afi...

Q: No que concerne à Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:

A) Apenas tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. | B) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | C) O direito de a Administração anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | D) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | E) Em decisão na qual se evidencie não se acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

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Gabarito comentado

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