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Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer s...

📅 2012🏢 FCC🎯 Prefeitura de São Paulo - SP📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200796711
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória".

Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá
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