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De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, constantes do Ato de Declaração de Eme...

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457941200796816
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, constantes do Ato de Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN):


I. Delimitação da circunscrição territorial objeto da declaração.

II. Diretrizes e medidas que nortearão o desenvolvimento das ações voltadas à solução da ESPIN.

III. Designação de representantes de membros do Conselho Municipal de Saúde como responsáveis pela formulação das medidas a serem executadas durante a ESPIN.


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