Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o con...

Q: Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

A) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. | B) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. | C) atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. | D) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório. | E) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

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