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De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocor...
A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida...
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são ...
De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda col...
A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do...
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por pri...
Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta: I – A alteração da alíquota do IPTU d...
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva inde...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A incidência do imposto depende da denominação dada a...
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Disponível em: htt...