O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas
às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de
Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou
complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos
competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E
para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.
( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
A sequência está correta em