Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200797505As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao ...1457941200797505Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Restos a Pagar | Auditoria Financeira e OrçamentáriaAs normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei, Arestos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante. Bpertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.Co exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício. Dquando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar. Epertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182789Direito FinanceiroA regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio daQuestão 457941200201415Direito FinanceiroConsidere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito: Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo ...Questão 457941200273836Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...Questão 457941200446998Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941200593199Direito FinanceiroA isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:Questão 457941200788329Direito FinanceiroConsiderando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de: I. Receita Originária: royalties recebidos pela expl...Questão 457941200800812Direito FinanceiroNa Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Dist...Questão 457941200929327Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado compreendeQuestão 457941201033189Direito FinanceiroA respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe queQuestão 457941201788190Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poder...