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De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estab...

📅 2022🏢 Instituto Consulplan🎯 PGE-ES📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Lei Ordinária#Impostos#Contribuições Especiais#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Contribuições de Melhoria

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para PGE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Lei Ordinária, Impostos, Contribuições Especiais, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Contribuições de Melhoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200797593
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Impostos | Contribuições Especiais | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Contribuições de Melhoria
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
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