Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade...

A) Em todos os itens. | B) Apenas no item I. | C) Em nenhum dos itens. | D) Apenas no item III. | E) Apenas no item II.

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

II. A imposição de ônus da prova ao réu.

III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, ...