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A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode...
Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito gran...
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as af...
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
Analise as informações abaixo: I - "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, c...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônju...
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à dis...