Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200797741No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.1457941200797741Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNo que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. AConforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar. BA sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo. CO servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta. DNa teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano. EEm virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242678Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério daQuestão 457941200607860Direito AdministrativoEm relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200759587Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200961632Direito AdministrativoOs poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à adminis...Questão 457941200980560Direito AdministrativoOs contratos administrativos geram prerrogativas excepcionais à administração, que se constituem em cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que...Questão 457941201285690Direito AdministrativoAcerca da organização da Administração Pública e entidades afins, assinale a alternativa correta.Questão 457941201298546Direito AdministrativoAcerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorr...Questão 457941201337827Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .Questão 457941201483282Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992...Questão 457941202002324Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.