No que se refere à responsabilidade civil extracon...

Q: No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar. | B) A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo. | C) O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta. | D) Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano. | E) Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.

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Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

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