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A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em ...

📅 2015🏢 FUNCAB🎯 CRC-RO📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNCAB no concurso para CRC-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Autárquicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200797742
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: CRC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:


“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".


A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:

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