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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para TRE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs), especificamente sobre TRE-PR, Regimento Interno do TRE-PR.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as atribuições abaixo.
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.
III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.
IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.
Essas atribuições são, respectivamente, do